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25 de Setembro de 2021

Soluções de Conflitos On-line

Experiência da ODR no EUA, e a perspectiva aplicada no Brasil, um mecanismo em construção.

Italo Poletti, Estudante de Direito
Publicado por Italo Poletti
há 2 anos

A presente redação foi abordado sobre a utilização Online de Soluções de Conflitos, foi um trabalho que produzi no primeiro período da faculdade de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNIBH

Palavras-chave: Online Dispute Resolution. Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Virtualização. Poder Judiciário. Novas tecnologias da comunicação e da informação.

As Soluções de Conflitos Online (Online Dispute Resolution ou ODR, em inglês) são a utilização de softwares e outras ferramentas tecnológicas para a resolução de disputas através da aplicação dos Métodos Adequados para a Solução de Conflitos (Adequate Dispute Resolution ou ADR, em inglês), sendo esses a Arbitragem, Mediação, Negociação e Conciliação.

Originadas nos EUA, as ODR foram pensadas como ferramentas para resoluções de problemas gerados no universo online, que com a difusão e popularização da internet no mundo, a partir da década de 1990, se tornaram mais frequentes, mostrando desafio para a soluções de conflitos tradicionais, dada a falta de legislações sobre o assuntos e o próprio caráter das disputas, que por muitas vezes reuniam pessoas em locais e situações diferentes.

O primeiro projeto de sistema para ODR data da década de 1990, o Virtual Magistrate, sendo desenvolvido na Universidade de Villanova, na Filadélfia. “Esta solução em ODR lidava com conflitos envolvendo casos de difamação, desrespeito a direitos autorais, fraude e apropriação ilegal de segredos empresariais” (LIMA; FEITOSA, 2016), mas acabou só resolvendo um conflito, no caso “ [...] Tierney vs Email America, na qual ele obrigou a America Online (AOL) a desativar uma propaganda oferecendo milhões de endereços de e-mail que poderiam ser utilizados para o envio de mensagens em massa” (CORTÉS, 2011; in LIMA; FEITOSA, 2016). Benyekhlef e Gélinas (2005) acreditam que o fracasso do Virtual Magistrate se deu por dois motivos: primeiro por ser um software que só resolvia situações que teriam origem no mundo online; segundo porque as competências de ação do sistema seriam melhores resolvidas através do método de mediação do que de arbitragem.

Após essa primeira tentativa com ODR, um novo momento começa na rede com a chegada dos grandes sites de comércio e consumo, como Amazon e Ebay. Com a iniciativa do Ebay de desenvolver uma ferramenta que “facilitasse o tratamento de conflitos envolvendo seus usuários” (LIMA; FEITOSA, 2016) se inicia uma tendência de start-ups para a solução de conflitos online que vai até o inicio dos anos 2000, sendo originadas aí duas das maiores empresas do ramo, a SmartSettle e a CyberSettle, essa última tendo sido “[...] adotada pela cidade de Nova Iorque, que economizou $11.6 milhões durante o primeiro ano de utilização, negociando 66% dos casos em que figurava como parte, em 30 dias” (LEVIN, 2008 in LIMA; FEITOSA, 2016).

Em 2010 o interesse se volta novamente para as ODR, mas dessa vez pelas iniciativas governamentais. União Europeia, Estados Unidos e até mesmo Brasil desenvolveram plataformas ODR próprias para resolução de conflitos. No caso brasileiro, as iniciativas ODR se esbarram na falta de legislação vigente sobre o ciberespaço, uma vez que não é possível medir como a lei se comporta no universo online, enquanto se redefine e evolui. Para os autores LIMA e FEITOSA (2016):

“A resolução de conflitos em rede concretiza o conceito de virtualização do Poder Judiciário, uma vez que viabiliza que todo o procedimento ocorra de forma virtual e mesmo que em determinadas situações as partes acabem optando por dar continuidade ao procedimento de forma presencial.” (pág. 62)

No início, as ferramentas ODR eram pensadas para serem apenas softwares que ajudassem e apoiassem as resoluções de conflitos como as formas presenciais de ADR mas logo percebe-se que “ [...] devido aos recursos oferecidos pelo meio digital e à combinação de métodos ADR, ou seja, uma completa revolução da dinâmica presencial de resolução de conflitos.” (RULE, 2002, p. 13 in ITKOS, 2017). Assumindo então que os sistemas ODR podem oferecer inúmeros cenários e ferramentas que possibilitam formas inovadoras e diferenciadas para as soluções de conflitos, os desenhos de software se tornam cada vez mais elaborados, com várias formas de solucionar ou prevenir os problemas, tanto para mundo cibernético quanto para o mundo real. As interfaces dos programas se tornam amigáveis e cheias de recursos, sendo entendida por Katsh e Rifkin como a “quarta parte”, uma vez que interagem com as partes envolvidas e o terceiro imparcial para facilitar a compreensão e diálogo do processo. “A tecnologia escolhida garantiria um grande leque de utilidades aptas a facilitar e aprimorar o processo da ODR, como, por exemplo, apresentando e organizando informações, de maneira graficamente amigável ao usuário.” (LIMA; FEITOSA, 2016), o que é de suma importância para que conflitos menores sejam resolvidos fora da esfera judiciária.

“Ou seja, as plataformas de ODR são fruto do desenvolvimento tecnológico na área do Direito, que busca reconfigurar a resolução de conflitos tradicional para uma forma mais célere, eficaz e econômica. A consequência principal da adoção de plataformas de Resolução Online de Conflitos é a desjudicialização e, prezando pela autocomposição, a ODR possui uma grande eficácia na resolução dos conflitos, concretizando a tutela do direito pretendido.” (ITKOS, 2017, pág. 05)

Alguns autores apontam que não há só vantagens com o uso de ODR, há também desvantagens, geradas pela falta de contato. O contato face a face (Face to Face – F2F) é tido como um facilitador para Wing e Rainey (2012), pois “[...] um procedimento F2F, como a mediação presencial, por exemplo facilita a empatia entre as partes, melhora a compreensão da posição oposta e reduz o preconceito.” Já Córtes (2011) enumera também como dificuldades , além da falta de contato, “[...] os problemas tecnológicos que podem criar obstáculos ao processo e as dificuldades jurídicas geradas pela ausência de previsão legislativa regulando as soluções em ODR”, mas ele assume que essas desvantagens podem ser superadas com a utilização e desenvolvimento de novas tecnologias de apoio (como videoconferências) e legislação apropriadas.

Uma outra grande vantagem das soluções ODR seria a economia financeira e de tempo gerada por essas plataformas, uma vez que não requereria a presença de nenhuma das partes e do imparcial em algum local especifico e nem o funcionamento de espaços judicias para tais decisões. Além disso, para o Poder Judiciário em especial, existe a vantagem do desafogamento do sistema, uma vez que essas soluções resolveriam “...potenciais processos, antes mesmo do seu nascimento, ou logo no inicio do conflito, economizando o valor movimentado pela máquina estatal para prover uma resposta as partes.” (LIMA; FEITOSA, 2016). É inegável que a falta de legislação regulamentadora permitiu um rápido desenvolvimento sem interferências jurídicas, mas ao mesmo tempo gerou inseguranças para os setores públicos e governamentais.

Apesar das problemáticas, que podem ser superadas, fica claro que existem um número maior de vantagens já atualmente nas tecnologias ODR que validam sua utilização e investimentos na área, pois “[...]observa-se na ODR um candidato com grande potencial para modificar e renovar as formas tradicionais de soluções de conflitos dentro e fora do judiciário.” (LIMA; FEITOSA, 2016, pág. 66), a tendência é que “A ‘quarta parte’, desta forma, deixaria de ser mero assistente da ‘terceira parte’, imparcial, e passaria a funcionar como uma nova personalidade facilitadora da negociação, com princípios e funções próprios a sua atuação.” (LIMA; FEITOSA, 2016, pág. 66). O governo então deve assumir as responsabilidades e criar/gerir plataformas que atendam as demandas da população, de forma simples, rápida e pontual, a fim de que se justifique os investimentos e se obtenha o resultado esperado – desafogamento do judiciário.

Uma das iniciativas de mais sucesso é a European Commission, a plataforma ODR da União Europeia que serve para resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores, independente das fronteiras dos Estados no continente.

“A plataforma de ODR da Comissão Europeia está em funcionamento desde fevereiro de 2016 e já tratou de quarenta e dois mil casos. Dado o número de plataformas de Resolução de Conflitos Online existentes na União Europeia e o estágio inicial da implementação da plataforma de ODR da EC pode-se considerar esse número relativamente bom e promissor, com potencial de atender às previsões da pesquisa de impacto realizada em 2011.” (ITKOS, 2017, pág. 08)

No caso do Brasil, a plataforma governamental consumidor.gov foi lançada em 2014 objetivando a resolução pacífica entre consumidores e fornecedores de todo o Brasil. Tem sido uma experiência de sucesso, segundo ITKOS, possuindo parcerias com PROCONS de dezesseis estados, Ministério Público Estadual de dez estados, Defensoria Pública de nove e os Tribunais de Justiça de dez estados.

“O êxito da plataforma no quesito de adesão pode ser evidenciado pelo alto número de usuários cadastrados e pelo fato de que dezenove das 20 empresas mais demandadas estejam cadastradas no portal. Além disso, a consumidor.gov intermediou quase quinhentas e dez mil reclamações do seu lançamento em junho de 2014 até dezembro de 2016. Apenas no ano 2016, foram registradas 288 mil reclamações no portal, com índice de solução de resposta de 80,1% e 6,1 dias, respectivamente. A nota média do consumidor em relação aos atendimentos da plataforma foi de 3,3 em 5 em dezembro de 2016, o que se considera um bom índice de satisfação de resposta às reclamações.” (ITKOS, 2017, pág. 14)

Sendo assim, as plataformas ODR já se provaram boas ferramentas para a prevenção e desjudicialização de processos, e especificamente no caso brasileiro, “[...] a plataforma governamental brasileira, Consumidor.gov, ser altamente eficiente, ela apresenta uma limitação à desjudicialização quando não adota plenamente os métodos de ADR, como é feito pela plataforma da European Commission.”(ITKOS, 2017, pág. 15), mas no cenário privado encontramos plataformas mais completas que são “[...] verdadeiras alternativas e soluções ao judiciário brasileiro, percebendo-se que o Direito desenvolve-se de fato quando aliado aos avanços tecnológicos [...] (ITKOS, 2017, pág. 15), sendo portanto razoável afirmar que, apesar dos problemas a serem solucionados, o Sistema Judiciário deve investir nessas soluções.

REFERÊNCIAS:

LIMA, Gabriela Vasconcelos; FEITOSA, Gustavo Raposo Pereira. Online Dispute Resolution (ODR): a solução de conflitos e as novas tecnologias. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 50, p. 53-70, set. 2016. ISSN 1982-9957. Disponível em: <https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/vie w/8360>. Acesso em: 21 de Junho de 2019.

ITKOS. Resolução Online de Conflitos: o caso europeu e uma análise do contexto jurídico brasileiro. Tecnologia Jurídica e Direito Digital, Brasília, v.1, n.1, nov. 2017. Disponível em: < http://www.itkos.com.br/wp-content/uploads/2017/11/ODR-Artigo-UNB.pdf>. Acesso em: 21 de Junho de 2019.

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